Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PENSIONISTA DE PROFESSOR APOSENTADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, POSSUINDO DUAS MATRÍCULAS, SENDO QUE NA DE 00-0107792-4, OCUPAVA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I, NÍVEL D09, E NA MATRÍCULA 00-0501419-6, OCUPAVA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS, OCUPANDO O NÍVEL D09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TENDO SIDO CONCEDIDA TUTELA DE EVIDÊNCIA EM 24/05/2023. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de pensão previdenciária ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. ... (Continua)