Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE RASTREADOR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de instalação de rastreador em veículo financiado, sob alegação de descumprimento contratual pela instituição financeira. ... ()
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