Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Previdenciário. Auxílio-Acidente. Cessação do benefício. Sentença que condenou o INSS ao restabelecimento do auxílio-acidente a partir de 27/05/2019 até sua reabilitação, julgando improcedente os pedidos de aposentadoria por invalidez e compensação por danos morais. Inconformismo da autora. Nos tempos da Lei 8.213/91, art. 59, ¿O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos¿. Auxílio-doença acidentário que imprescinde da comprovação do nexo de causalidade entre a lesão ou doença e o trabalho por ele exercido. Laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade para o exercício da atividade laboral declarada. Desprovimento do recurso.