Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E DE CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE INFIDELIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA DO CÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE. SOLUÇÃO NA ESFERA DO DIVÓRCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

As hipóteses que caracterizam erro essencial e permitem a anulação do casamento estão taxativamente previstas no CCB, art. 1.557; ... (Continua)