Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE. INAPTIDÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de ato administrativo que excluiu a autora de concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe na fase de investigação social. 2. Ato administrativo. Impossibilidade de exame do mérito, limitando-se à legalidade e observância a princípios da Administração. Exegese do verbete sumular 665 do STJ. Etapa de investigação social, de caráter eliminatório, prevista na Lei Complementar 1.291/2016 e no edital. 3. Desproporcionalidade do ato de exclusão. Candidato que informou, em formulário próprio, estar aguardando a expedição de nova cédula de identidade, tendo acudido prontamente à Divisão de Seleção e Alistamento para a sanação da pendência documental. Excesso de formalismo da Administração Pública ao excluir candidato aprovado em todas as etapas anteriores do certame com base unicamente na apresentação extemporânea de documento pessoal. Violação ao princípio da razoabilidade, corolário do devido processo legal substantivo, que impõe atuação proporcional e adequada na consecução dos objetivos administrativos. Circunstância que não impediu a análise substantiva da conduta social, reputação e idoneidade do candidato, não se tendo apurado qualquer mácula nestes aspectos. 4. Abalo moral indenizável. Inocorrência. Candidato municiado dos apetrechos jurídicos à pronta reparação da lesão a sua situação jurídica, sem percussão aos direitos da personalidade. 5. Desfecho de origem que se impõe reformar. Recurso parcialmente provido para anular o ato administrativo de exclusão e determinar o prosseguimento do autor nas demais etapas do certame, se por outro motivo não estiver impedido... (Continua)