Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU DA GRATUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA QUE SE CONCLUA QUE OS AGRAVANTES SE ENQUADREM NO PERFIL DO MISERÁVEL JURÍDICO QUE A LEI 1.060/1950 QUER PROTEGER. CONCESSA~O DO BENEFI´CIO QUE DEVE SER CRITERIOSA. RECURSO DESPROVIDO.