Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE NÃO EDIFICADO. TAXA DE FRUIÇÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de devolução de valores, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para resolver o contrato de compra e venda de lote e condenar a ré à restituição dos valores pagos, com atualização e juros de mora, autorizando o desconto de encargos previstos no contrato. O apelante pleiteia a incidência do CDC, a declaração de abusividade da taxa de fruição estipulada para lote não edificado e a restituição de 80% dos valores pagos. ... (Continua)