Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea. Parcial viabilidade. Deve ser ponderado o pequeno volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (3,35 g de cocaína), cujo crime ora imputado não envolve violência ou grave ameaça à pessoa, ressaltando-se que o paciente é primário e não ostenta antecedentes criminais, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal do paciente em juízo; (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar