Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PROVIMENTO 13/2012. PROVIMENTO 75/2025. DÉBITO CONSOLIDADO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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