Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1) A

denunciação da lide, nos termos da legislação própria, se mostra cabível a todo aquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. 2) Somente quando comprovados os requisitos legais é que a denunciação da lide deve ser deferida. 3) Recurso não provido.... (Continua)