Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADEQUAÇÃO -
Devolução dos autos para a Turma Julgadora por determinação do D. Presidente da Seção de Direito Público - EREsp 1.163.020, Tema 986 do STJ - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - - Necessária adequação do v. acórdão - ACÓRDÃO ADEQUADO para DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA FESP... ()
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