Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO DE MOTOCICLETA. AUTOR QUE TEVE SUA COTA CONTEMPLADA POR LANCE REALIZADO TRÊS MESES APÓS A CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DA CONCESSÃO DA CARTA DE CRÉDITO SOB O FUNDAMENTO DE DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS RELACIONADAS AO BEM MÓVEL PRETENDIDO (MOTO ELÉTRICA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR QUE O BANCO RÉU CONCEDA A CARTA DE CRÉDITO AO AUTOR, BEM COMO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. MANIFESTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL OU CONTRATUAL PARA A NEGATIVA DA CONCESSÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CLAREZA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. SÍTIO ELETRÔNICO DO BANCO RÉU QUE INFORMA A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE MOTO ELÉTRICA, DESDE QUE DEVIDAMENTE REGISTRADA NO DETRAN. DOCUMENTO ACOSTADO PELO APELADO QUE COMPROVA A TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL DEVIDAMENTE EMPLACADO E COM NÚMERO DE CHASSI. COMPORTAMENTO DO RÉU QUE FRUSTROU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E VIOLOU FLAGRANTEMENTE A BOA-FÉ OBJETIVA ORIENTADORA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE, NO MÉRITO, SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES ATUALIZADORES DOS CONSECTÁRIOS DA MORA. SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA COMBATIDA, RESPECTIVAMENTE, PELA TAXA SELIC, NA FORMA ATUAL DO ART. 406, § 1º, DO CC, E PELO IPCA, NA FORMA DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.