Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE INSANÁVEL.
I.Caso em exame: Trata-se de ação reconhecimento de paternidade socioafetiva c/c anulação parcial do registro civil. A sentença declara a paternidade socioafetiva, mantém o registro do pai biológico e determina a averbação do nome dos avós paternos. Apela o requerente para exclusão do patronímico DIAS. ... ()
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