Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA - VÍCIO OCULTO - NÃO CONFIGURADO

Não se pode falar em configuração de vício oculto no imóvel adquirido quando o promitente comprador visita o imóvel e está ciente das condições topográficas e das características reclamadas.... (Continua)