Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. RECONHECIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por associação de aposentados requerida contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por consumidor, que julgou procedentes os pedidos iniciais para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; (ii) condenar a requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor; (iii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A apelante sustenta a legalidade dos descontos e a inexistência de dano moral indenizável, requerendo, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. ... (Continua)