Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. A CITAÇÃO VÁLIDA DE UM DEVEDOR SOLIDÁRIO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS, NOS TERMOS DO art. 204, §1º, DO CÓDIGO CIVIL​. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. DESÍDIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso de apelação contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória, bem como, a prescrição intercorrente e extinguiu processo executivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há prescrição da pretensão executória em razão de demora de citação. (ii) determinar se houve inércia do exequente a justificar a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação válida de um devedor solidário interrompe o prazo prescricional em relação aos demais coobrigados, nos termos do art. 204, §1º, do Código Civil​.4. A prescrição intercorrente, antes da alteração do CPC promovida pela Lei 14.195/202, caracteriza-se pela inércia do credor no curso da execução, por prazo superior ao prescricional, conforme jurisprudência consolidada no REsp. Acórdão/STJ (IAC).5. Caso concreto que não houve suspensão do processo por ausência de bens dos devedores e desídia da parte exequente. Prescrição intercorrente afastada.IV. DISPOSITIVO ... (Continua)