Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 865.1872.7201.1976

1 - TJDF Competência. Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente do Distrito Federal. Juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília. Estupro de vulnerável contra criança. 

I. Caso em exame  ... ()

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