Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE FATORES QUE DESABONEM O GENITOR - ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA DO MENOR - MANIFESTA VONTADE DO MENOR EM RESIDIR COM A GENITORA - AMBIENTE SAUDÁVEL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - APELAÇÃO PRINCIPAL E APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDAS.

Com a redação dada pela Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada passou a ser a regra; todavia, o próprio §3º do art. 1584 do Código Civil recomenda que a decisão deve-se basear em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. O art. 1.585 do referido diploma também informa que a decisão liminar a respeito da guarda dos filhos será concedida após a oitiva das partes. ... (Continua)