Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. FATO GERADOR. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. BITRIBUTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos, previsto no art. 155, I do CF, é instituído pelos Estados e pelo Distrito Federal e tem como fato gerador a transmissão gratuita de patrimônio, seja em virtude do falecimento (causa mortis) ou de doação.  ... (Continua)