Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DANO MATERIAL - INDEVIDO - ESTORNO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE - DANOS MORAIS - PROVA DO DANO - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
-No caso em exame, é impertinente o pedido de restituição material haja vista a realização do estorno de forma administrativa e espontânea da quantia descontada. ... ()
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