Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO - ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA DEVIDA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO - EXCLUSÃO PARCIAL DE BENS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela recursal; ... (Continua)