Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PISO SALARIAL DOS ENGENHEIROS. LEI 4.950-A/66. ILEGITIMIDADE ATIVA. TECNÓLOGO.

A sentença coletiva beneficia exclusivamente os empregados da categoria profissional dos engenheiros. A agravante, formada em Arquitetura, não integra a categoria diferenciada de engenheiros, carecendo de legitimidade para executar título judicial constituído em favor de categoria à qual não pertence, como preceitua o art. 8º, III, CF. Agravo de Petição da exequente a que se nega provimento neste aspecto.... (Continua)