Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO CADASTRO DE MOTORISTA-PARCEIRO.

1. TUTELA DE URGÊNCIA. NO CASO, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVAM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE O REGISTRO CRIMINAL LOCALIZADO EM NOME DO AUTOR-AGRAVADO REFERE-SE A PROCESSO EM QUE FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE E, AINDA, QUE O MOTORISTA-PARCEIRO PROCUROU A RÉ-AGRAVADA PARA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO art. 300, CAPUT, DO CPC.  ... (Continua)