Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO -
Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Parcelamento de Dívida de Cartão de Crédito. Pagamento Insuficiente. Aplicação de Encargos do Crédito Rotativo. Legalidade. Resolução 4.549/2017 do BACEN. Ausência de Conduta Abusiva ou Ilegalidade. Dano Moral Não Configurado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... ()
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