Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CANCELAMENTO DA FILIAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS INDEFERIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
REPETIÇÃO EM DOBRO: O desconto no benefício previdenciário da autora, em razão de contratação comprovada, afasta o pleito de condenação à repetição em dobro dos valores, tendo em vista a regularidade da cobrança.... ()
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