Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA BENEFICIÁRIA. SÚMULA 609/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. A recusa de cobertura de procedimento cirúrgico sob a alegação de doença preexistente somente é válida quando houver exigência de exames médicos prévios à contratação do plano ou quando houver comprovação inequívoca da má-fé do segurado, conforme estabelecido na Súmula 609/STJ. 1.1. No presente caso, restou comprovado que a beneficiária aderiu ao plano de saúde na modalidade empresarial, incluída no contrato firmado entre sua empregadora e a operadora sem que tenha sido submetida a exame prévio que identificasse eventual condição preexistente. ... (Continua)