Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Dois homicídios culposos e uma lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Preliminar. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha. Inocorrência. Testemunha não localizada, depoimento prescindível ao julgamento. Reclamo defensivo em busca da absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Pena. Básicas mantidas nos mínimos legais. Correção do prazo de suspensão para guardar proporcionalidade à pena corpórea. Ausentes agravantes ou atenuantes. Causa de aumento. Veículo de transporte de passageiros. Aumento de 1/3. Concurso formal entre os dois homicídios. Aumento de 1/4. Penas somadas pelo concurso material. Suspensão da habilitação prevista no preceito secundário dos tipos penais e, portanto, não pode ser afastada. Regime aberto e substituição mantidos. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido, tão somente para reduzir o prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para 06 (seis) meses.