Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de lançamento fiscal. Taxa de licença para localização e funcionamento. Exercícios de 2016 a 2023. Determinação de emenda da petição inicial para conversão da ação em embargos a execução. Inadmissibilidade. Prévia propositura de execução fiscal que não impede a impugnação dos lançamentos em ação de conhecimento. Precedente do STJ. Recurso provido