Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE. REFORMA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROTEÇÃO LEGAL QUE PODE SER RECONHECIDA. PROVA DOS AUTOS DE QUE PRETENDEM OS DEVEDORES RESIDIR NO BEM, QUE JÁ ESTÁ EM OBRAS E SE LOCALIZA EM CONDOMÍNIO ONDE JÁ MORAM, EM CASA ALUGADA. PRECEDENTES.-

De acordo com a Lei 8.009/9, em seu art. 1º, «o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.- É possível reconhecer a natureza de bem de família a imóvel em construção quando o devedor pretende lá fixar residência ao final da obra, diante de uma interpretação finalística da norma legal, conforme a prova dos autos.Agravo de Instrumento provido.... (Continua)