Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO DO PRECATÓRIO PARA RPV. CRÉDITO INFERIOR AO LIMITE DA LEI DISTRITAL 6.618/2020. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. A controvérsia recursal consiste em definir se o pagamento do crédito contra a Fazenda Pública pode ser convertido do procedimento do precatório para RPV, limitada a 20 salários-mínimos, tendo-se em conta a declaração da constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1491414). ... (Continua)