Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Aquisição de veículo usado. Controvérsia recursal que se cinge à discussão atinente à indenização por danos morais e redistribuição dos ônus de sucumbência. Inexistência de elementos que corroborem com a alegação de que os autores foram expulsos do estabelecimento da ré por meio de agressões verbais. Atraso no fornecimento da DUT. Ausência de situação excepcional. Mera inadimplência contratual que não configura dano moral indenizável. Precedentes. Autores que decaíram em parte considerável de seus pedidos. Falta de justificativa para redistribuição dos ônus de sucumbência. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido