Jurisprudência Selecionada

1 - STF - Extensão, por meio de mandado de segurança, ao funcionalismo, em geral, de percentuais de reajuste de vencimentos, especificamente concedidos por lei a determinadas categorias profissionais. Plausibilidade da objeção do Estado requerente e grave repercussão sobre a sua economia. Agravo Regimental a que se nega provimento, para manter a suspensão da segurança.::