Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto. Empresa autora que atua na atividade hoteleira. Cobrança de «taxa adicional por carga poluidora («Fator K). SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que insiste na total improcedência. APELAÇÃO da autora, que pugna pela total procedência, pugnando pelo afastamento da determinação de cobrança por estimativa imposta na sentença. EXAME: Natureza comercial e não industrial da atividade comercial desenvolvida pelo autor bem configurada. Classificação estabelecida pelo IBGE - Comissão Nacional de Classificação, com inserção do autor na classe «Hotéis e similares". Aplicação do art. 3 o, II, do «Regulamento do Sistema Tarifário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP a que se refere o Decreto 41.446, de 16 de dezembro de 1996, bem ainda do item 9.1.2. da própria Norma Técnica SABESP 217. Declaração de inexigibilidade da cobrança que se faz de rigor, ante a natureza comercial e não industrial da atividade desenvolvida pelo autor. Caso dos autos que estava mesmo a exigir a restituição, de forma simples. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela demandada, arbitrada a honorária devida ao Patrono do autor em quinze (15%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §2º do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... (Continua)