Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO APENAS SOBRE A COTA IDEAL PERTENCENTE AO EXECUTADO. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DA ESPOSA. IMÓVEL DIVISÍVEL, SEM TORNAR IMPRÓPRIA A SUA DESTINAÇÃO. MÓDULO FISCAL MÍNIMO DO INCRA PARA O ESTADO DO PARANÁ DE DOIS HECTARES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.