Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi deferido o pedido de indulto formulado pelo sentenciado. Decreto 11.846/2023. Requisito preenchido. Recurso Ministerial. Alegação de vedação imposta pelo art. 6º do referido Decreto não verificada. Inexistência de qualquer decisão prolatada pelo juízo da execução homologando a prática de falta disciplinar pelo sentenciado. ... ()
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