Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. INOVAÇÃO RECURSAL. INOVAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR HERDEIRA. INVENTÁRIO ABERTO. HERANÇA. UNIVERSALIDADE DE BENS. REGRAS SOBRE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO (ALUGUÉIS). IMPERIOSIDADE. TERMO INICIAL. OPOSIÇÃO INEQUÍVOCA À UTILIZAÇÃO. CITAÇÃO. 

I. Caso em exame.  ... (Continua)