Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. DESCONTO POR PAGAMENTO ANTECIPADO. SOBREPARTILHA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.
O art. 31, §1º do Decreto 46.655/2002 concede desconto de 5% (cinco por cento) sobre o montante devido caso o imposto seja recolhido no prazo de 90 (noventa) dias a partir da abertura da sucessão. Revogação da benesse somente em razão de ter havido a sobrepartilha de bem que representa uma pequena fração do patrimônio do espólio que se mostra desproporcional. Precedentes. Sentença reformada apenas para manter juros e multa. Recursos parcialmente providos... ()
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