Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Propriedade de veículo que não afasta, por si só, a presunção de veracidade da hipossuficiência alegada. Reforma da decisão.

1. Apesar de constar na declaração de imposto de renda do agravante a propriedade de veículo em elevado valor, trata-se de bem financiado cerca de três anos antes do ajuizamento da ação e que, por si só, não é suficiente a afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência atribuída pelo art. 99, §3º do CPC. 2. Na própria declaração de IRPF de 2021 já constavam dívidas em nome do agravante em valor superior à metade do valor do veículo, e os documentos juntados apontam dívida ativa e inscrita nos órgãos de restrição de crédito em razão de atraso no pagamento de IPVA, além de aquisição de empréstimo pessoal, o que corrobora a alegação de dificuldade financeira enfrentada pelo agravante. 3. Agravado que não comprovou fato desconstitutivo do direito do agravante e sequer apresentou contrarrazões ao recurso. Reforma da decisão para conceder a gratuidade de justiça. 4. RECURSO PROVIDO.