Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO - POSTERGAÇÃO DA APRECIAÇÃO DA PARTILHA PARA APÓS EVENTUAIS RECOLHIMENTOS DEVIDOS -CUSTAS INICIAIS NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO -TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em razão de a parte autora não ter efetuado o pagamento das custas iniciais no ato da distribuição como disposto no Lei 14.939/2003, art. 12, «caput, a prestação jurisdicional pretendida, qual seja, sentença homologatória da partilha, depende do recolhimento dessas custas. ... (Continua)