Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO NATURAL. JUÍZO DAS GARANTIAS. FURTO, DANO E DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. PLEITOS NÃO APRECIADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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