Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR DE AFASTAMENTO DO LAR - MORTE DE UMA DAS PARTES - APELANTE REQUER ALTERAÇÃO DA DATA DE FIM DA UNIÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Para o reconhecimento da união estável, imperiosa se faz a comprovação dos requisitos do art. 1.723 do CC: a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família o que ficou demonstrado nos presentes autos. ... (Continua)