Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - Município Ribeirão Preto - Liberação de garantia hipotecária de lotes condicionada ao recolhimento de Taxa de Despesa de Administração - Inadmissibilidade - Medida que configura sanção política - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade administrativa - Sentença mantida - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... ()
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