Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO.
Contrato bancário. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Pretendido reconhecimento de abusividade do Custo Efetivo Total (CET), sob o fundamento de não estar de acordo com os limites estabelecidos pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descabimento. Instrução Normativa que limita a taxa de juros remuneratórios, e não o custo efetivo total. Manutenção da sentença. Recurso desprovido... ()
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