Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Agravo de Petição. Ação Coletiva. Cumprimento de sentença. Honorários de advogado. Indevidos. Título executivo em que não constou a condenação em honorários de advogado. Execução individual em que devem ser observados os limites da coisa julgada. O fato de se liquidar a sentença em ação autônoma é circunstancial. Na liquidação produzida nos mesmos autos não se acrescentam «novos honorários. É dizer: liquidação de sentença em autos distintos não fundamenta o direito a novos honorários, tal como se fosse ação nova, ou nova lide. Agravo de Petição da exequente a que se nega provimento.