Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NECESSIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS -AFASTAMENTO DA TIPICIDADE MATERIAL -RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO.

1. A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Considerando o preenchimento dos requisitos no caso concreto, a absolvição é medida que se impõe, sendo que a reiteração delitiva, por si só, não é capaz de afastar a atipicidade da conduta.... (Continua)