Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE APRESENTA SEQUELAS DECORRENTES DA COVID-19. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS PARA ASSEGURAR O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO ADEQUADO. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO PODE SER OBSTÁCULOS À IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESPROVIMENTO.

Trata-se de Apelação Cível impugnando sentença que impôs aos entes federativos réus a obrigação de fazer consistente em fornecer tratamento de saúde de que necessita a autora. ... (Continua)