Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Mensalidades escolares - Embargos à execução opostos por curador especial - Sentença de rejeição dos embargos - Irresignação procedente - Sentença reformada, com o acolhimento dos embargos e consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência, ressalvada a possibilidade de, em tese, valer-se a embargada das vias ordinárias para perseguir seu suposto direito.

1. Justiça gratuita - Pessoa jurídica embargada não fazendo jus ao benefício da gratuidade. Hipótese em que os extratos bancários demonstram ampla movimentação financeira. Cenário diante do qual é inacreditável não dispor a instituição de ensino embargada de condições de arcar com as despesas do processo. Favor legal ora revogado. 2. Título executivo - Ausência de higidez. Inconsistências contidas no contrato, tais como a divergência entre a assinatura do devedor ali lançada e a aposta no documento pessoal, bem assim o fato de ter assinado como representante da contratada ex-sócio, que havia dois anos não participava do quadro social da pessoa jurídica embargada. Testemunhas instrumentárias, ademais, que eram os próprios sócios da embargada. Deram provimento à apelação