Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. ERRO MATERIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO.

1. Impõe-se a correção do erro material apontado no dispositivo da sentença. Tratando-se de ação de desapropriação, a obrigação de indenizar é do ente público demandante, de acordo com o Decreto 3.365/41, e não do demandado, como constou. ... (Continua)