Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta contra laboratório de análises clínicas visando indenização por danos morais, em razão de hematomas surgidos no braço da autora após a coleta de sangue. Início do prazo de recurso inominado em 19/08/2024, com protocolo do recurso em 02/09/2024, ultrapassando o prazo de 10 dias úteis previsto no art. 42 da Lei . 9.099/95. ... (Continua)