Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS RELATIVOS APENAS AOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS. INADMISSIBILIDADE. OFENSA A PREVISÃO CONTIDA NO EDITAL.
Os atestados de capacidade técnica, conforme regra prevista no edital de licitação, deveriam ser emitidos em nome da pessoa jurídica e do seu responsável técnico.... ()
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